SEMEL Balneário Piçarras

Balneário Piçaras - SC

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Beach Soccer Veterano 2023
De 28 de janeiro a 5 de março de 2023

Regulamento

REGULAMENTO GERAL

 

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º. Este regulamento é um documento composto pelo conjunto de disposições que regem o Campeonato Municipal de Futebol de Areia, Futebol de Campo, Futsal e Futebol Suíço.

Art. 2º. As competições são promovidas pela Prefeitura Municipal de Balneário Piçarras e organizado pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer – SEMEL.

Art. 3º. Todos os participantes desses eventos serão considerados conhecedores deste documento e das legislações afins vigentes (regras), aos quais ficam subordinados.

Art. 4º. O Campeonato Municipal de Beach Soccer será disputado para a categoria livre Masculino, Livre Feminino e Veterano Masculino, salvo decisão da comissão organizadora.

Art. 5º. O Campeonato Municipal de Futebol de Campo será disputado para a categoria livre e veteranos, salvo decisão da comissão organizadora.

Art. 6º. O Campeonato Municipal de Futsal será disputado para a categoria livre Masculino e Feminino e Veterano Masculino, salvo decisão da comissão organizadora.

Art. 7º. O Campeonato Municipal de Futebol Suíço, será disputado para a categoria livre e veterano masculino, salvo decisão da comissão organizadora.

Art. 8º. As competições serão realizadas na Arena Piçarras, Estádio Municipal Quincaludo, Campo Lagoa Esporte Clube e Ginásio Aurélio Solano de Macedo e Campolino Teixeira e demais complexos esportivos a serem homologados pela SEMEL.

Art. 9º. As referidas competições municipais dispostas neste regulamento somente serão realizadas com a inscrição de no mínimo de 4 (quatro) equipes em cada categoria e naipe, sendo que os jogos serão realizados conforme determinação da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – SEMEL.

 

CAPÍTULO II – OBJETIVO

Art. 10. As competições municipais de futebol têm como objetivo, promover um intercâmbio esportivo e cultural entre seus participantes, promotores e organizadores.

 

CAPÍTULO III – PODERES

 Art. 11. Na vigência das competições, os seguintes órgãos, e as pessoas a eles vinculados serão reconhecidos como autoridades:

·                  Prefeitura Municipal de Balneário Piçarras;

·                  Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – SEMEL;

·                  Comissão Disciplinar;

·                  Polícia Militar de Santa Catarina;

·                  Bombeiro Militar de Santa Catarina;

  

CAPÍTULO IV – PARTICIPAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO.

Art. 12. Na categoria Livre a idade mínima permitida é ter 16 anos no ano da competição. Na categoria Veterano a idade será 39 anos, (completos no ano da competição), exceto para os goleiros que será de 36 anos (completos no ano da competição). Obs.: Menor de 18 anos trazer declaração reconhecida firma em cartório pelo responsável. Na categoria Sub 16 a idade mínima permitida é ter 14 anos no ano da competição e máxima de 16 anos no ano da competição.

Art. 13. Para jogar/participar dos jogos os participantes deverão apresentar qualquer documento oficial com foto: carteira de motorista, carteira de identidade, carteira de trabalho ou passaporte, originais ou digital impessa. Sem documento de identificação o atleta não poderá participar dos jogos. Em caso de extravio do documento oficial o atleta inscrito somente poderá competir se apresentar o boletim de ocorrência policial até 7(sete) dias antes do evento/partida, o que será analisado pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – SEMEL.

Art. 14. O atleta poderá se inscrever em duas categorias. É de responsabilidade de cada jogador a sua condição física de participar das competições, isentando o município de Balneário Piçarras e suas secretarias de qualquer responsabilidade e ressarcimento em casos de eventuais incidentes, lesões ou acidentes ocorridos nos jogos durante as competições.

Art. 15. É vetado participar das competições os atletas que estiverem cumprindo punição imposta pela SEMEL - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer ou AMFRI – Associação dos Municípios da Foz do Rio Itajaí.

 

 CAPÍTULO V – COMPOSIÇÃO DA EQUIPE E INSCRIÇÃO

Art. 16.  Não será cobrado taxa de inscrição das Competições e de arbitragem das competições realizada pela Secretaria de Esporte e Lazer - SEMEL, exceto Campeonatos Intermunicipais.

Art. 17.  No campeonato de Beach Soccer cada equipe poderá inscrever no mínimo 07(sete) atletas e no máximo até 15 (quinze) atletas, 

Parágrafo Primeiro - Só poderá participar das competições o atleta que tenha domicilio eleitoral no município de Balneário Piçarras, com no mínimo 1(um) ano antes da data que inicia a competição e deverá entregar no ato de sua inscrição documentação para comprovação, (título eleitoral ) salvo os atletas que completa 18 (dezoito) anos no ano da competição e o que completar 19 anos no ano da competição poderá jogar com título de eleitor com tempo inferior a um ano desde que seja o 1º Título Eleitoral, na categoria sub 16 o atleta deverá apresentar comprovante de matricula, podendo ser do ano de 2022 ou boletim escolar.

Parágrafo Segundo - No campeonato de Beach Soccer cada equipe poderá inscrever, no naipe masculino, 2 (dois) jogadores de fora do município na categoria livre e veterano.

Parágrafo Terceiro - No campeonato de Beach Soccer Naipe Feminino, cada equipe deverá inscrever no mínimo uma atleta com título em Balneário Piçarras. Seguindo as regras do Art. 17 – Parágrafo Primeiro.

Parágrafo Quarto – Atleta Estrangeiros que residem em Balneário Piçarras para poder participarem da Competição terão que ter Comprovante de Residência (Água e Luz) em seu nome mínimo 1 (hum) ano antes do início da competição.

Art. 18. A equipe terá 07 (sete) dias após a data do Congresso Técnico de cada competição para preencher a ficha de inscrição completa. Sem poder acrescentar demais jogadores durante a competição, cada atleta deverá ter em seu cadastro cópia da CNH ou RG e título de eleitor. É de responsabilidade de cada representante das equipes a entrega dos documentos necessários a participação de cada jogador.

Obs.: Declaração falsa pode implicar nas punições previstas no regulamento da competição, bem como, na sanção penal prevista no art. 299 do Código Penal, in verbis:

Art. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que nele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre o fato juridicamente relevante. Pena: Reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa, se o documento é público e reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, se o documento é particular. 

 Art. 19. Na competição de Beach Soccer em cada partida a equipe deve atuar com no máximo de 5 (cinco) atletas, sendo 1 (um) goleiro e 4 (quatro) jogadores de linha. Para iniciar uma partida as equipes deverão ter obrigatoriamente um número mínimo de 3 (três) atletas, sendo 1 (um) goleiro e 2 (dois) jogadores de linha.

 

Obs.:      - Joga-se com 5(cinco) atletas;

                - Inicia-se com no mínimo 3 (três) atletas;

                - Continua-se uma partida com no mínimo 3 (três) atletas;

                - Paralisa-se a partida com menos de 3 (três) atletas.

Parágrafo Único – Se no momento da interrupção o placar apresentar empate ou estiver favorável a equipe que motivou a interrupção, será ela considerada perdedora pelo escore de 3 X 0, devendo ficar registrado em súmula, inclusive, os gols desconsiderados à equipe motivadora da interrupção.

Art. 20. As equipes que se apresentarem com o número de jogadores inferior ao permitido poderão relacionar atletas na súmula até o final da partida no tempo normal, desde que o referido atleta se apresente uniformizado e de posse de seu documento de identificação.

Art. 21. A comissão técnica será formada por até 2 (dois) membros, Técnico e Auxiliar Técnico.

Art. 22. A equipe não poderá substituir atleta lesionados, nem com atestado médico.

 

CAPÍTULO VI – DISPOSIÇÕES TÉCNICAS

Art. 23. Havendo igualdade na cor das camisas de ambas as equipes, a equipe que estiver à esquerda da tabela (mandatário) deverá providenciar a troca da camisa.

Art. 24. No campeonato de Beach Soccer o tempo de jogo será de 3 (três) tempos de 12 minutos corridos e apenas no terceiro tempo os 3 (três) minutos finais serão cronometrados.

Art. 25. A equipe que não se apresentar ao seu jogo na hora marcada com o número mínimo de atletas, será declarada perdedora por WO e eliminada da competição, sendo desconsiderados todas as suas partidas realizadas, impondo-se derrota de 3 x 0, inclusive, para os jogos ainda não disputados, não se computando os gols marcados e sofridos. A equipe e seus atletas serão punidos com 2 (dois) anos de suspensão de qualquer evento desenvolvido e promovido pela SEMEL (atletas e técnicos).

Obs.: Todas as equipes terão o direito de defesa em caso de cometer W.O. A mesma deverá ser entregue na SEMEL até 24 (vinte e quatro) horas uteis após a partida em papel timbrado. A referida defesa será analisada pela comissão disciplinar.

Art. 26. Se alguma equipe cometer W.O. em uma partida em que envolva premiação. A equipe infratora não terá direito a mesma sendo entregue a equipe sequente na classificação.

Art. 27.  As equipes que forem desclassificadas os seus atletas não poderão jogar por equipes classificadas.

Art. 28. A cada jogo será entregue uma relação nominal para cada equipe, que deverá preencher com a numeração dos atletas e entregar com os documentos ao mesário para que o mesmo possa adiantar a súmula.

Art. 29. A organização exige que as equipes entrem aquecidas para a partida, não sendo permitido aquecimento na quadra ou campo.

 

CAPÍTULO VII – DAS PUNIÇÕES

 Art. 30. Os atletas estarão sujeitos ao recebimento de cartões disciplinares, na seguinte graduação:

a)       Amarelo – advertência na partida;  

b)       Vermelho – exclusão da partida.

Art. 31 O jogador que receber cartão vermelho durante uma partida estará automaticamente suspenso da partida seguinte. A cada expulsão a Comissão Disciplinar se reunirá para avaliar (com base no CBJD – Código Brasileiro de Justiça Desportiva) e julgar se a suspensão de uma partida é suficiente como punição ou se mais algum tipo de sanção deverá ser aplicado.

Art. 32. No caso de recebimento do 2º cartão amarelo, em partidas consecutivas ou alternado, o atleta será suspenso automaticamente da partida seguinte. Os cartões serão zerados somente na fase semifinal.

Art. 33. Os Atletas e dirigentes que sofrerem uma punição por agressão física serão eliminados da competição e poderão sofrer uma punição de no mínimo 30 dias e máximo 2190 dias de todas as atividades promovidas pela SEMEL – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.

Art. 34. Atletas e dirigentes que agredirem de forma física árbitros, componentes da comissão organizadora, atletas adversários ou torcedores sofreram uma punição de no mínimo 180 e máximo 2190 dias de todas as atividades promovidas pela SEMEL – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e responderão ao um termo circunstanciado na Delegacia de Polícia Civil da comarca de Balneário Piçarras.

Art. 35. Atletas e dirigentes que agredirem de forma verbal árbitros, componentes da comissão organizadora, atletas adversários ou torcedores sofreram uma punição de no mínimo 30 dias e máximo 2190 dias de todas as atividades promovidas pela SEMEL – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e responderão ao um termo circunstanciado na Delegacia de Polícia Civil da comarca de Balneário Piçarras.

Art. 36. Todas as punições serão mediantes após o relatório da arbitragem e delegado da partida, as punições serão de acordo com o Regulamento Disciplinar Regional da AMFRI.

Art. 37. Atletas e dirigentes que agredirem de forma física árbitros, componentes da comissão organizadora, atletas adversários ou torcedores ficaram suspensos provisoriamente por 30 dias ou até o julgamento previsto.

Art. 38. A equipe que abandonar o campo de jogo antes do término da partida, independente da fase do campeonato, estará automaticamente desclassificada da competição e seus atletas e dirigentes sofrerão uma pena de 1 (um) ano de suspensão de todo o evento desenvolvido e promovido pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – SEMEL.

§ 1º - A punição será imposta a equipe e aos atletas/dirigentes relacionados na súmula da partida.

§ 2º - Se a partida em questão envolver premiação, a equipe que abandonou a partida perde o direito a premiação, repassando este direito a próxima equipe na classificação.

Art. 39. A equipe que tiver o jogo paralisado por motivo de agressão física ou verbal e sua torcida invadir o local de jogo será declarada eliminada da competição.

Art. 40. A equipe que de qualquer forma descumprir normas do regulamento será eliminada da competição e o responsável da equipe está ciente conforme declaração assinada e poderão ainda sofrer uma punição de no mínimo 30 dias e máximo 2190 dias de todas as atividades promovidas pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – SEMEL e responderão ao um termo circunstanciado na Delegacia de Polícia Civil da comarca de Balneário Piçarras.

 

CAPÍTULO VIII – SISTEMA DE DISPUTA E CLASSIFICAÇÃO

Art. 41. O sistema de disputa será definido pela Comissão Organizadora do referido campeonato.

Art. 42.  Para efeito de classificação os resultados das partidas darão as equipes os seguintes pontos:

1)       Vitória no Tempo Normal - 3 (três) pontos;

2)       Vitória nos Pênaltis - 2 (dois) pontos;

3)       Empate– 1 (um) ponto;

4)       Derrota nos Pênaltis – 1 (um) ponto;

5)       Derrota no Tempo Normal - 0 (zero) ponto.

Art. 43. Critério de desempate para classificação:

Entre duas equipes:

1- Confronto direto;

2- Menor número de Gols Sofridos;

3- Maior número de Gols Marcados;

4-Saldo de Gols;

5-Menor número de Cartões Vermelhos;

6-Menor Número de Cartões Amarelos;

7-Sorteio.

Entre três equipes:

1-Maior número de vitórias;

2-Menor número de Gols Sofridos entre si;

3- Maior número de Gols Marcados entre si;

4-Saldo de Gols entre si;

5-Menor número de Cartões Vermelhos;

6-Menor Número de Cartões Amarelos;

7-Sorteio.

Parágrafo Único – A classificação geral será formada por grupo, sendo os 1º colocados de cada grupo sendo os melhores GERAL, em seguida os 2º colocados de cada grupos por sequência no GERAL, assim por diante...      

Art. 44. No Beach Soccer, se um jogo de fase classificatória acabar empatado, serão cobradas penalidades (01) uma de cada equipe, de forma alternada. Em um jogo eliminatório se persistir o empate deverá ser realizado uma cobrança de 3 (três) penalidades obrigatórias em sistema alternado, persistindo empate novamente serão cobradas penalidades de forma alternada até que se conheça o vencedor. Parágrafo Único - Na cobrança de pênaltis, poderão cobrar as penalidades todos os atletas relacionados em súmula,

CAPÍTULO IX – DAS REGRAS

Art. 45.  As competições serão regidas pelas regras da Confederação ou Federação da Modalidade.

 

CAPÍTULO X – DOS UNIFORMES             

Art. 46. As equipes deverão se apresentar para a partida com seus atletas devidamente uniformizados com meiões, calções e camisas iguais. O calçado deverá ser próprio para a prática esportiva, não sendo permitido jogar descalço (exceto o Beach Soccer) ou com chuteiras de travas de ferro. Os atletas não poderão usar: correntes, pulseiras, anéis, brincos piercings, camisas de manga comprida por baixo (somente se for da cor predominante da manga da camisa).  

 

CAPÍTULO XI – CONGRESSO TÉCNICO

Art. 47. Por ocasião das competições, (01) um representante de cada equipe se reunirão em um “congresso técnico”, que será presidido pela coordenação geral ou seu representante, com a finalidade de discutir e aprovar assuntos inerentes ao evento. O Congresso Técnico será realizado na Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SEMEL. As equipes deverão enviar algum representante ao congresso técnico para que possam participar das decisões referentes ao campeonato.

 

CAPÍTULO XII – DOS RECURSOS

Art. 48. A denúncia de participação de atleta irregular poderá ser oferecida até 24 horas uteis após o jogo realizado, pelo responsável da equipe, protocolando ofício em duas vias até as 17:30 na SEMEL.

§ 1º- Atleta irregular é aquele que não cumpre as normas deste regulamento, inscrição irregular ou estar cumprindo suspensão.

§ 2º - A equipe que jogar com o atleta irregular, será eliminada da competição.

Art. 49. O prazo para impugnação de uma partida esgotar-se-á no primeiro dia útil após a realização da mesma, sendo a equipe que interpretar a impugnação deverá fazê-la na Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SEMEL, através de ofício em papel timbrado.

Parágrafo Único – a equipe que tiver sua partida impugnada por qualquer motivo, se considerada culpada frente à inobservância do presente regulamento, além de ser eliminada da competição, sendo que a equipe adversária será vencedora pelo escore de 3 x 0.

 CAPÍTULO XIII – PREMIAÇÃO

Art. 50. As premiações dos Campeonatos Municipais de Futebol de Campo, Futebol Suíço, Beach Soccer e Futsal serão de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Balneário Piçarras.

Art. 50.  A premiação será a seguinte:

1                  Campeão: Troféu + medalhas + R$ 1.500,00;

2                  Vice-campeão: Troféu + medalhas + R$ 1.000,00;

3                  3º lugar: Troféu + medalhas + R$ 500,00;

4                  Artilheiro (a) – Troféu; se haver empate, será entregue o troféu para o atleta mais velho;

5                  Goleiro (a) menos vazado: Troféu; se haver empate, será entregue o troféu para o atleta mais velho. 

 

CAPÍTULO XIV – COMISSÃO DISCIPLINAR

Art. 51. Para o julgamento de recursos processuais decorrentes de indisciplina e de infrações, aos regulamentos e normas das Competições de Beach Soccer, envolvendo as equipes participantes, atletas, dirigentes e/ou técnicos, serão designadas à comissão julgadora composta pelos seguintes membros:

a)    Ubiratan de Andrade Jr;

b)    Marcia Regina Reis;

c)    Paulo Ricardo Debatin:

d)   Oswaldo Moreira da Silva Jr.

 

CAPÍTULO XV – QUADRO DE ÁRBITROS

Art. 52. A contratação dos árbitros será de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Balneário Piçarras juntamente com a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer - SEMEL, através de processo licitatório.

 

CAPÍTULO XVI – DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 53. Toda comunicação da coordenação geral será feita através de nota oficial, que será publicada no boletim do evento no site da Secretaria de Esporte Lazer, semelpicarras.sc.gov.br.

Art. 54. Os casos não previstos e mudanças neste regulamento serão resolvidos pela coordenação geral da Secretaria de Esporte e Lazer – SEMEL, levando sempre como base a apreciação e o parecer da procuradoria geral do município de Balneário Piçarras.

Art. 55. Este regulamento entra em vigor a partir da data da homologação pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer - SEMEL, revogando as disposições anteriores.

Balneário Piçarras, 10 de janeiro 2023.

 

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